Lei 75/2013

– Regime jurídico das autarquias locais; estatuto das entidades intermunicipais; regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais; regime jurídico do associativismo autárquico.

 

Lei 73/2013

– Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

 

Lei 22/2012

– Reorganização administrativa territorial autárquica.

Novembro 2017
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