Competências

As competências da Junta de Freguesia estão previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais. Contudo, pode ainda exercer atividades, incluídas na competência da Câmara Municipal, por delegação desta.
Entidades intermunicipais

Lei nº 75/2013

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
regime financeiro

Lei nº 73/2013

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
comércio a retalho não sedentário

Lei nº27/2013

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
quadro de competências

Lei nº 5-A/2002

Primeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.